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Política de Moderação e Takedown

Última atualização: 2026-05-11 · Versão: v1.1

Esta política descreve o processo de denúncia, moderação e remoção de Bolões na Plataforma. Cumpre os parâmetros fixados pelo STF no Tema 987 (jul/2025) sobre responsabilização de plataformas digitais.

1. Como denunciar

Use o canal oficial em /denuncia ou envie email para denuncia@futbolao.vip. Inclua:

  • URL do Bolão denunciado;
  • Motivo (selecione entre: fraude, calote, conteúdo ilegal, identidade falsa, outro);
  • Descrição com o máximo de detalhes possível;
  • Email de contato para devolutiva (opcional, mas acelera o processo);
  • Print de WhatsApp ou outras evidências, se aplicável.

2. SLA

  • Acuso de recebimento: automático em até 24 horas úteis.
  • Decisão preliminar: até 48 horas úteis após o recebimento.
  • Notificação ao Organizador: em paralelo à decisão (exceto em caso de risco iminente).
  • Direito de contestação do Organizador: 48 horas úteis após notificação.

3. Critérios objetivos de remoção

Remoção imediata (sem notificação prévia ao Organizador):

  • Conteúdo ilegal flagrante (apologia ao crime, exploração de menor, etc.);
  • Identidade falsa comprovada;
  • Fraude com prejuízo ativo a Participantes (PIX recebido sem prêmio entregue);
  • Risco iminente à integridade da Plataforma ou de terceiros.

Remoção após contraditório (notificação + 48h pra contestar):

  • Disputa entre Participantes e Organizador;
  • Mudança injustificada de regras pós-fechamento;
  • Atraso recorrente em entrega de prêmios sem justificativa;
  • Violação dos Termos de Uso em geral.

4. Devido processo

  1. Denúncia recebida e registrada em sistema interno (trilha auditável).
  2. Análise por equipe de moderação contra os critérios acima.
  3. Decisão preliminar comunicada ao denunciante e, quando aplicável, ao Organizador via email cadastrado.
  4. Organizador tem 48h para apresentar contestação por escrito (resposta ao mesmo email).
  5. Decisão final em até 7 dias úteis após contestação. Pode ser: manter Bolão, manter Bolão com correções obrigatórias, ou remover.

5. Recurso e revisão

Decisões de remoção podem ser objeto de recurso administrativo enviado para contato@futbolao.vip em até 30 dias. Análise por revisor distinto do decisor original.

6. Trilha auditável

Toda denúncia é registrada na tabela takedown_request com data/hora, IP do denunciante (mascarado em logs), motivo, decisão, decisor, data de notificação ao Organizador, contestação recebida (se houver) e decisão final. Esses dados ficam disponíveis em caso de eventual fiscalização ou processo judicial.

7. Limites da moderação

A KaibaTech remove conteúdo. Não tem como recuperar valores pagos via PIX direto entre Participante e Organizador, já que a Plataforma não custodia recursos. Em casos de fraude com prejuízo financeiro, a vítima deve registrar boletim de ocorrência policial e/ou ação judicial diretamente contra o Organizador. A Plataforma colabora com autoridades fornecendo dados cadastrais (CPF, email, IP, data de cadastro) mediante requisição legal.

8. Transparência

Relatório anual com estatísticas de denúncias, decisões e remoções publicado em /transparencia.

9. Contato