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Termos de Uso

Última atualização: 2026-05-11 · Versão: v1.1

1. Definições

  • KaibaTech — empresa fornecedora da tecnologia (CNPJ 33.595.906/0001-55, Brasília/DF).
  • Plataforma — serviço acessível via futbolao.vip e seus subdomínios.
  • Organizador — pessoa física ou jurídica que cria e administra um Bolão na Plataforma.
  • Participante — pessoa que palpita em Cartelas de um Bolão criado por um Organizador.
  • Parceiro — pessoa cadastrada por um Organizador para auxiliá-lo a revender seus Bolões, como vendedor (venda presencial) ou afiliado (divulgação por link), mediante comissão. O Parceiro atua sob a responsabilidade do Organizador e adere a Termo de Adesão próprio.
  • Bolão — agrupamento de Cartelas com palpites sobre resultados de jogos (1X2), criado e operado pelo Organizador.
  • Cartela — registro individual de palpite de um Participante em um Bolão.
  • Acumulado — valor pré-existente atribuído pelo Organizador ao prêmio de um Bolão, normalmente decorrente de Bolão anterior cujo prêmio máximo não foi atingido.
  • Retirada para próximo acumulado — valor fixo subtraído do prêmio no Encerramento do Bolão, configurado pelo Organizador, destinado por este a Bolões subsequentes. A subtração é estrutural ao cálculo do prêmio do Bolão.
  • Sorteio — mecanismo opcional, à disposição do Organizador, de seleção aleatória de Cartelas pagas para fins de distribuição de prêmio extra pelo Organizador. O algoritmo é determinístico e auditável via seed publicada.
  • Encerramento — momento em que a Plataforma grava o snapshot final do Bolão (ranking, valores e vencedores). A partir do Encerramento, alterações em Cartelas e no ranking ficam travadas no sistema.

2. Natureza do serviço

A KaibaTech é provedora de tecnologia. A Plataforma fornece ferramentas para que Organizadores criem, divulguem e administrem Bolões e para que Participantes registrem palpites e acompanhem rankings.

A KaibaTech não opera Bolões, não recebe valores de aposta, não custodia recursos financeiros, não repassa prêmios e não garante o pagamento de prêmios. Pagamentos ocorrem via PIX direto entre Participante e Organizador, fora da Plataforma.

3. Aceitação

O uso da Plataforma implica aceitação destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e da Política de Moderação. Aceite explícito é coletado via checkbox no signup do Organizador e na primeira identificação do Participante (modal de palpite).

4. Cobrança futura

A Plataforma é atualmente fornecida em modo gratuito. A KaibaTech pode iniciar cobrança pelo serviço mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Organizador via email cadastrado.

Não retroatividade: Bolões já iniciados antes do anúncio da cobrança permanecem no regime gratuito até seu encerramento natural. Organizadores podem optar por descontinuar uso sem ônus antes do início da cobrança.

5. Disclaimers centrais

A KaibaTech não é responsável por:

  1. conteúdo dos Bolões criados pelo Organizador (regras, descrição, escolha de jogos);
  2. pagamentos realizados via PIX, que ocorrem diretamente entre Participante e Organizador, sem intermediação;
  3. prêmios — cálculo, distribuição, atrasos, calotes; incluindo, sem limitação, o valor do Acumulado pré-configurado pelo Organizador, a aplicação da Retirada para próximo acumulado, a destinação efetiva dos valores retidos para Bolões subsequentes e o pagamento de prêmios decorrentes de Sorteio;
  4. disputas entre Organizador e Participantes;
  5. adequação legal, fiscal ou tributária da operação do Organizador, incluindo, sem limitação, art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), Lei 5.768/1971 (distribuição gratuita de prêmios), Lei 13.756/2018, Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), obrigações fiscais e qualquer enquadramento regulatório aplicável;
  6. validade ou enquadramento regulatório de Sorteios realizados pelo Organizador. A funcionalidade de Sorteio fornecida pela Plataforma constitui apenas mecanismo determinístico auditável (embaralhamento por seed publicada), sem qualquer chancela quanto à legalidade da distribuição de prêmios pelo Organizador;
  7. fidedignidade dos dados esportivos fornecidos por terceiros (provedor TheSportsDB), incluindo eventual anulação, suspensão indefinida ou cancelamento de jogos. Caso um jogo seja anulado, o palpite correspondente é desconsiderado para fins de cálculo do ranking (regra estrutural, não constitui falha da Plataforma);
  8. fraudes praticadas pelo Organizador ou por Participantes.

6. Direitos da KaibaTech

A Plataforma pode suspender ou remover Bolões nas seguintes hipóteses:

  • denúncia procedente conforme Política de Moderação (SLA 48h);
  • suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou conteúdo ilegal;
  • violação destes Termos.

Notificação ao Organizador via email cadastrado é regra, exceto em caso de risco iminente. Organizador tem direito de contestação em até 48h após notificação (devido processo conforme STF Tema 987/2025).

7. Modificação dos Termos

Estes Termos podem ser modificados. Versões são identificadas pelo campo LEGAL_VERSION. Mudanças relevantes obrigam re-aceite via modal na próxima sessão. Mudanças mantêm registro auditável (data + IP + user-agent).

8. Anexo — Termo de Adesão de Organizador

Este Anexo aplica-se especificamente aos Organizadores que criam Bolões na Plataforma. Aceito digitalmente no signup com registro de IP, user-agent, timestamp e versão.

O Organizador declara e concorda que:

  1. Opera o Bolão por conta e risco próprios, sem vínculo societário, empregatício ou de representação com a KaibaTech.
  2. É único responsável pela legalidade da operação — incluindo, sem limitação, eventual enquadramento no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 caso opte por cobrar comissão sobre as Cartelas, Lei 14.790/2023, obrigações fiscais decorrentes do recebimento de valores, e qualquer norma regulatória aplicável.
  3. É controlador LGPD dos dados pessoais dos Participantes que recebe (nome completo, WhatsApp). Compromete-se a tratar tais dados apenas para finalidades relacionadas à entrega do prêmio e cumprimento das regras do Bolão.
  4. Cláusula de regresso interno (sem exclusão da responsabilidade legal): sem prejuízo da responsabilidade legal da KaibaTech perante consumidores e autoridades, o Organizador se obriga a ressarcir, em ação regressiva interna, valores que a KaibaTech tenha que pagar a terceiro em decorrência de ato ou omissão do Organizador na operação do Bolão.
  5. Aceita política de takedown em até 48h após denúncia procedente, sem aviso prévio em caso de risco iminente, com direito de contestação posterior.
  6. Identidade real (nome completo + CPF) é condição de uso da Plataforma. Validação por algoritmo módulo-11. Falsificação de identidade caracteriza violação contratual e pode constituir ilícito penal (art. 299 CP — falsidade ideológica).
  7. Aceita disclaimer técnico: o serviço é prestado em modo best-effort, sem SLA contratual. Indisponibilidades técnicas não geram dever de indenização do Organizador pela KaibaTech nesta relação B2B.
  8. Acumulado e Retirada para próximo acumulado:caso opte por configurar Acumulado pré-existente e/ou Retirada para próximo acumulado, o Organizador é exclusivamente responsável por (i) divulgar tais regras aos Participantes, no campo "Regras deste bolão" ou canal equivalente, antes do encerramento das apostas; (ii) repassar efetivamente, em Bolões subsequentes, os valores retidos via funcionalidade de Retirada; e (iii) responder por eventuais questionamentos dos Participantes sobre a destinação dos valores retidos. A KaibaTech não custodia, não fiscaliza e não garante o repasse efetivo desses valores entre Bolões.
  9. Sorteio:caso opte por utilizar a funcionalidade de Sorteio para distribuição de prêmio extra, declara assumir, por sua exclusiva conta e risco, eventual enquadramento como "distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio" (Lei 5.768/1971), "concurso de prognósticos" (art. 50 LCP) ou outras normas aplicáveis, incluindo, sem limitação, autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), recolhimento de tributos e cumprimento de normas de transparência. A Plataforma fornece apenas o mecanismo técnico de embaralhamento determinístico (auditável via seed publicada) e não emite qualquer juízo sobre a legalidade da operação.

Habilitação de comissão sobre Cartelas (> 0%):caso o Organizador habilite comissão sobre o valor das Cartelas pagas, declaração específica e separada será coletada no momento da habilitação ("Declaro operar sob meu próprio risco penal e fiscal pelo art. 50 LCP. Não solicito da KaibaTechqualquer auxílio para enquadramento legal."). Esta declaração é registrada como commission_disclaimer_accepted_at com IP, user-agent, timestamp e versão próprios.

9. Anexo — Termos do Participante

Este Anexo aplica-se aos Participantes que palpitam em Bolões. Aceito explicitamente via checkbox no modal de identificação antes do primeiro palpite.

O Participante declara e concorda que:

  1. Tem 18 (dezoito) anos ou mais, conforme legislação aplicável.
  2. Entende que o pagamento é via PIX direto ao Organizador, sem intermediação da Plataforma. A KaibaTech não recebe, não custodia, não confirma nem repassa valores.
  3. Entende que disputas com o Organizador (atraso ou ausência de prêmio, mudança de regras, etc.) são resolvidas diretamente com o Organizador. A Plataforma pode remover conteúdo via canal de denúncia, mas não tem como recuperar valores pagos.
  4. Reconhece que risco de calote do Organizador é risco próprio do Participante, já que o pagamento ocorre P2P.
  5. Entende que o Bolão pode ter enquadramento legal próprio dependendo da operação do Organizador (incluindo art. 50 LCP), e assume integralmente a participação como entretenimento entre conhecidos.
  6. Entende que as regras específicas de cada Bolão — incluindo eventual Acumulado, Retirada para próximo acumulado, valor da Cartela, comissão do Organizador e existência ou não de Sorteio — são definidas pelo Organizador e divulgadas no campo "Regras deste bolão". É ônus do Participante ler tais regras antes de palpitar. Cartelas marcadas após a divulgação dessas regras implicam ciência.
  7. Entende que, caso um jogo seja anulado, suspenso indefinidamente ou cancelado pelo provedor oficial de dados esportivos, o palpite naquele jogo é desconsiderado para fins de cálculo do ranking — todas as Cartelas têm o jogo neutralizado de forma equivalente. Esta regra é estrutural e não constitui falha da Plataforma.
  8. Reconhece que, após o Encerramento do Bolão (snapshot gravado pela Plataforma), o ranking final e o valor do prêmio calculado são imutáveis no sistema. A entrega efetiva do prêmio ao(s) vencedor(es) segue ocorrendo P2P entre Organizador e vencedores, sob responsabilidade exclusiva do Organizador.

Indisponibilidade técnica: a Plataforma envida melhores esforços para manter o serviço disponível. Indisponibilidades temporárias não geram, por si só, dever de indenização salvo nos casos legalmente previstos.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Direitos do titular são exercidos via canal dados@futbolao.vip.

11. Moderação e transparência

Política completa de moderação (SLA, critérios, devido processo) está em /moderacao. Relatório anual de denúncias e remoções é publicado em /transparencia em cumprimento ao STF Tema 987/2025.

12. Foro

Foro de eleição: Brasília/DF para causas envolvendo a Plataforma e Organizadores (relação B2B).

Para causas envolvendo Participantes (relação de consumo), aplica-se o domicílio do consumidor, conforme art. 101, I, do CDC (Lei 8.078/1990).

13. Contato